Tipo de Ato: LEI
Número: 4326 /2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISÃO DA LEI FEDERAL N° 13.105/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 07/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190207180328.pdf