Tipo de Ato: LEI
Número: 4293 /2016
Ementa: DISCIPLINA A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO, DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 07/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190207174244.pdf