Tipo de Ato: DECRETO
Número: 008 /2024
Ementa: INSTITUI O AVISO DE PRIVACIDADE E COOKIES DO SITIO ELETRONICO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPOEIRAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS) E DECRETO LEGISLATIVO Nº08/2024
Data do Ato: 27/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20250514162245.pdf