Tipo de Ato: DECRETO
Número: 007 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA DE INFORMACAO AO CIDADAO (SIC) E SUAS REGULAMENTACOES, CONFORME DISPOSICOES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024 NA CAMARA DE CAPOEIRAS, PERNAMBUCO.
Data do Ato: 27/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20250514162144.pdf