Tipo de Ato: LEI
Número: 4457 /2018
Ementa: OBRIGA ESTABELECIMENTOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Data da Publicação: 14/01/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190114041133.pdf