Tipo de Ato: LEI
Número: 1464 /2025
Ementa: Fixa o piso salarial de Agente Comunitario da Saude e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos do §9®, do Art. 198 da Constituicao Federal, com redacao dada pela Emenda Constitucional de n°120, de 06 de maio de 2022 e da outras providencias.
Data do Ato: 30/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20250402093018.pdf