Tipo de Ato: LEI
Número: 1461 /2025
Ementa: Reajusta o vencimento dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, adequando-os ao novo Salario minimo; Extingue funcoes gratificadas, cria Cargos Comissionados na estrutura da Camara Municipal de Petrolandia e da outras providencias.
Data do Ato: 13/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20250402092426.pdf