CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E/OU PRIVADAS prestadoras de serviços de saúde para realização de procedimentos laboratoriais relacionados à confecção e fornecimento personalizado de próteses totais mandibulares e maxilares, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPN), disponível por meio do SIGTAP: Sistema Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no endereço eletrônico http://sigtap.datasus.gov.br, respeitando as especificações contidas no Projeto Básico (Anexo I), conforme condições vigentes no Art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993 e na Decisão nº 656, de 1995.