Número001
EmentaPROJETO DE LEI N° 001/2020 - AUMENTA O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 PARA 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OrigemLegislativo
AutoriaLegislativo
Andamento 
Projeto_Inicial clique aqui para baixar o projeto inicial

Relator(a):

  • Devolvido

    02/01/2020 08:00:00

    O projeto 001/2020 foi retirado.