Número0015
EmentaPROJETO DE LEI N°005/2021 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OrigemLegislativo
AutoriaLegislativo
Andamento 
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Relator(a):

  • Paralisado

    01/01/1900 08:00:00

    O PROJETO DE LEI 005/2021 FOI RETIRADO