| Ementa | PROJETO DE LEI 010/2023 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICÍPIO DE SALOÁ |