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   Câmara Municipal de Garanhuns  

A Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas. Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

Competências e Estrutura Outros Atos Oficiais Atendimento Presencial (SIC)
LDO
LOA
PPA
RGF
Painel de Atualização
11/02/2019LDOLei de Diretrizes Orçamentária
04/06/2019LEILei Municipal
10/02/2019LOALei Orçamentária Anual
23/05/2019OUTROSOutros atos oficiais
12/03/2019PPAPlano Plurianual
29/03/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
29/03/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
27/03/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
25/03/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
18/03/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
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