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   Câmara Municipal de Brejão  

A Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas. Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

Competências e Estrutura Outros Atos Oficiais Atendimento Presencial (SIC)
LDO
LOA
PPA
RGF
Painel de Atualização
25/03/2019OUTROSOutros atos oficiais
11/03/2019PPAPlano Plurianual
29/01/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
29/01/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
29/01/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
01/02/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
30/01/2019RGFRelatório de Gestão Fiscal
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