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   Câmara Municipal de Jupi  

A Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas. Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

Despesa Orçamentária
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Despesa Extra Orçamentária
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Transferência / Repasse
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Despesa com Diárias
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Despesa com Passagens
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Compra Direta
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Aditivos / Contratos / Convênios
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Licitações
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Portarias
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Decretos
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Leis Municipal
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Servidores
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Competências e Estrutura
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Outros Atos Oficiais
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Atendimento Presencial (SIC)
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Lei de Diretrize Orçamentária
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Lei Orçamentária Anual
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Plano Plurianual
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Prestação de Contas / Pareceres
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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Versão Simplificada - RGF
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Pedido de Informação (e-SIC)
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Acompanhar Solicitação
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Relatório Estatístico
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Painel de Atualização
19/02/2019LDOLei de Diretrizes Orçamentária
03/06/2019LEILei Municipal
29/01/2019LOALei Orçamentária Anual
02/07/2019OUTROSOutros atos oficiais
19/02/2019PPAPlano Plurianual
24/04/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
31/03/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
29/01/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
18/03/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
31/01/2019RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
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