Órgão: PROCURADORIA MUNICIPAL
Responsável: FAGNER FRANCISCO LOPES DA COSTA

Endereço: PRAÇA MELQUIADES BERNARDO, 01 BREJÃO-PE 55325-000
Horário de atendimento: 8:00 ás 12:00 e 14:00 ás 17:00
Telefone para contato: (87) 3789-1224
E-mail: PROCURADORIABREJAO@hotmail.com

Organograma: estrutura/procuradoria.png

Competências Organizacionais:

Exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial, do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno, prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município; prestar serviços da consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; normalizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município; desempenhar as funções relativas à fiscal da dívida ativa; zelar pela observância de legalidade dos atos administrativos e das atividades administrativas