A Lei de Acesso à informação ( Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 )
disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e
desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas.
Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar
em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo,
ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento
específico.